Questão FC309421
De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre
Agentes Públicos
FAURGS · 2018
De acordo com Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 –, qual, dentre as hipóteses abaixo, contempla ação proibida ao servidor?
- Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.
- Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- Participar na presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe.
- Observar as normas de segurança e as normas de medicina do trabalho estabelecidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Estatuto (Lei Complementar nº 10.098/1994), é **proibido** ao servidor “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição” (Art. 178, IX). Esse dispositivo veda qualquer ato público de aprovação ou reprovação exercido dentro das dependências do serviço público.
A finalidade é preservar a **neutralidade**, a ordem e o ambiente de trabalho, evitando constrangimentos, pressões, proselitismo ou atos que possam comprometer o atendimento ao público e a imagem da instituição.
Entende‑se por **recinto da repartição** o conjunto das instalações oficiais (setores, salas, corredores, etc.), onde manifestações como comícios, afixação de cartazes de caráter pessoal ou político e gestos coletivos de repúdio configuram infração disciplinar sujeita às sanções previstas no regime jurídico.
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