Questão FC309422
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.
- Todos os ocupantes de cargos públicos destinados a agentes políticos são investidos após eleição em processo eleitoral.
- É dever do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme determina a Lei Complementar nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, cumprir as ordens superiores recebidas, exceto as manifestamente ilegais.
- Somente aos servidores públicos da administração pública direta, ocupantes de cargos públicos, concursados, efetivos e estáveis, aplicam-se as normas relativas ao limite remuneratório.
- A aplicação aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos dos direitos sociais elencados no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal é restrita aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- Somente ao servidor público municipal da administração pública direta, no exercício de mandato de Vereador, é facultado, em qualquer hipótese, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar estadual nº 10.098/94 impõe ao servidor público civil do RS o dever de cumprir as ordens superiores, salvo quando sejam manifestamente ilegais.
Essa regra traduz a necessidade de hierarquia e eficiência na Administração: ordens lícitas orientam a atuação e preservam a unidade de gestão.
Considera‑se manifestamente ilegal a ordem que, de forma clara e inequívoca, contrarie norma vigente, imponha prática de ilícito ou viole direitos fundamentais — não se confunde com simples divergência técnica ou política.
Diante de ordem suspeita, o servidor deve recusar formalmente, registrar a ocorrência, pedir orientação escrita ou provocar instância superior/assessoria jurídica; tal postura documentada afasta responsabilidade.
Em suma: cumprir ordens lícitas é dever; recusar e registrar ordens manifestamente ilegais é direito e meio de defesa contra responsabilização.
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