Questão FC309426
Quanto ao Regime Disciplinar, são deveres do servidor, entre outros, conforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Agentes Públicos
FAURGS · 2002
Quanto ao Regime Disciplinar, são deveres do servidor, entre outros, conforme dispõe a Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, Civis do Estado do Rio Grande do Sul, os citados nas alternativas abaixo, EXCETO o que consta em uma delas. Assinale-o.
- Representar ou levar ao conhecimento das autoridades judiciais as Irregularidades de que tiver conhecimento no órgão em que servir, em razão das atribuições do seu cargo.
- Atender com presteza à expedição de certidões requeridas, para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
- Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas que estiverem ao seu alcance, ressalvadas as protegidas por sigilo.
- Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção Individual (EPI) que lhe forem confiados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa apresenta como dever a obrigação de levar irregularidades ao conhecimento das **autoridades judiciais**, o que contraria o texto legal.
O Art. 177, inciso IX, da Lei Complementar nº 10.098/94 estabelece que o servidor deve **representar ou levar ao conhecimento da autoridade superior** as irregularidades de que tiver conhecimento em razão de suas atribuições.
Portanto, o dever é de comunicação **interna** à hierarquia administrativa (autoridade superior), e não a um encaminhamento direto às instâncias judiciais, salvo quando a conduta exigir procedimento diverso previsto em lei.
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