Questão FC309428
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2012
Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.
I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.
IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa marcada está correta porque reúne duas vedações previstas expressamente na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
II — A proibição de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é previsão literal do art. 178, IX. Trata‑se de norma de disciplina do comportamento funcional, destinada a preservar a neutralidade e o bom funcionamento do serviço público.
IV — A vedação de atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública também está prevista de forma específica no art. 178, XXI, com exceção expressa para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge. É uma regra que evita conflito de interesses e favorecimentos.
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