Questão FC309429
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2011
Em relação às disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), considere as afirmações abaixo.
I - Não há qualquer vedação à atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
II - O servidor público poderá participar da administração de sociedade civil.
III - O servidor público não poderá atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta trata da vedação ao exercício, pelo servidor público, de funções de procurador ou intermediário junto a repartições públicas, por representar conflito de interesses e risco à imparcialidade administrativa.
Contudo, há exceção legal: salvo quando se tratar de requerer benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de parentes até o segundo grau e do cônjuge. Nesses casos específicos, o servidor pode atuar em defesa do familiar, sem caracterizar o uso da influência ou atuação profissional junto ao órgão.
Essa regra objetiva proteger a moralidade e a impessoalidade da administração pública, evitando que o vínculo funcional transforme-se em vantagem indevida, preservando, ao mesmo tempo, direitos sociais de familiares próximos.
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