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Questão FC309432

Quais, dentre outras proibições, estão corretas?

Agentes Públicos

FAURGS · 2002

Ao servidor, segundo dispõe o Regime Disciplinar, da Lei Complementar n° 10.098, de 03-02-1994, é proibido


I - participar de associação como presidente e da direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe.


II - referir-se, de modo depredativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridade e a atos da administração pública. estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, critica-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.


III - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas.


IV - exercer ou permitir que subordinado seu exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais.


V - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associações profissional ou sindical, ou com objetivos político-partidários.


Quais, dentre outras proibições, estão corretas?

  1. Apenas I, III e IV
  2. Apenas I, III e V
  3. Apenas I, II, IV e V
  4. Apenas II, III,  IV e V
  5. I, II, III, IV e V
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é a opção que indica os incisos II, III, IV e V, porque todos configuram vedações expressas ao servidor no regime disciplinar da Lei Complementar nº 10.098/94.

II — é proibido referir‑se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e aos atos da administração pública; admite‑se apenas crítica em trabalho assinado, de natureza doutrinária ou sobre organização do serviço.

III — é vedado utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, preservando a imparcialidade e a destinação do patrimônio público.

IV — não se pode exercer nem permitir que subordinado exerça atribuições distintas das previstas em lei ou regulamento, salvo encargos de chefia e comissões legais.

V — é proibido coagir ou aliciar subordinados para filiação a associações profissionais, sindicais ou com objetivos político‑partidários.

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