Questão FC309434
Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuiç
Agentes Públicos
FAURGS · 2017
Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público
- não poderá ser responsabilizado, por regra de direito fundamental de primeira geração.
- responderá civil, penal e administrativamente, e as respectivas sanções, independentes entre si, poderão acumular-se.
- responderá apenas por atos dolosos que causem prejuízos a terceiros.
- não responderá em ação regressiva perante a Fazenda Pública.
- responderá penalmente apenas pelos crimes, independentemente de serem praticados no desempenho do cargo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 10.098/1994 prevê que o servidor, pelo exercício irregular de suas atribuições, responderá civil, penal e administrativamente (arts. 183 e 186).
Isso significa que as três esferas têm autonomia: as apurações e as sanções não se confundem. As penas e indenizações aplicáveis em cada âmbito são independentes entre si e podem acumular-se, ou seja, uma mesma conduta pode gerar punição administrativa, obrigação de reparar dano e responsabilização criminal.
Exemplo: conduta culposa que cause dano pode ensejar advertência ou demissão (disciplina), reparação civil à vítima e eventual processo penal — cada consequência segue seu rito e finalidade.
Portanto, a alternativa B sintetiza corretamente essa responsabilização múltipla e autônoma prevista no Estatuto.
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