Questão FC309435
No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
No que se refere à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Recondução é o retorno do servidor, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado, ainda que o cargo de origem encontre-se provido.
- Somente os servidores investidos em cargo em comissão terão substitutos apenas durante seus afastamentos eventuais. O substituto fará jus ao vencimento do cargo na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que iguais ou superiores a trinta dias consecutivos ou intercalados.
- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
- Pelo exercício de suas atribuições regular ou irregular, o servidor responde civil, penal e administrativamente; a responsabilidade abrange somente crimes imputados ao servidor, excluídas as contravenções.
- Implicam em nulidade as irregularidades processuais no processo administrativo disciplinar, ainda que não qualificadas como vícios substanciais e que não influam na apuração da verdade ou decisão do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar prevê que, quando o ato do servidor causar dano a terceiros, a vítima poderá ser indenizada pela Fazenda Pública e, posteriormente, o Estado terá direito de cobrar o valor pago do agente mediante ação regressiva.
Essa ação de regresso não é automática: exige-se a comprovação de dolo ou culpa do servidor no ato que gerou o prejuízo. Ou seja, o Estado só buscará o ressarcimento se demonstrar que o agente agiu com culpa ou intenção.
Na prática, primeiro ocorre a reparação ao terceiro pela Fazenda; depois, sendo comprovada a responsabilidade do servidor, instaura-se a ação regressiva para fins de recuperação do montante pago.
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