Questão FC309437
Quais estão corretas?
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
I - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
II - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
III - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção E está correta: os itens I, II e III refletem as disposições da Lei Complementar n.º 10.098/94.
Responsabilidade administrativa, civil e penal: pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode ser responsabilizado nas três esferas, de forma cumulativa, conforme previsto na norma.
Responsabilidade penal: abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor em razão do exercício de suas funções, não se limitando apenas a delitos comuns, mas aos praticados na qualidade funcional.
Responsabilidade civil: decorre de ato omissivo ou comissivo, seja doloso ou culposo, quando resultar em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros, permitindo reparação dos danos causados.
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