Questão FC309445
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
Agentes Públicos
FCC · 2017
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que
- o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
- a repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- é desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável.
- prescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço.
- quando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A LC Estadual nº 10.098/1994 prevê que a repreensão deve ser aplicada por escrito quando ocorrer falta do cumprimento do dever funcional ou procedimento público inconveniente.
Por falta do cumprimento do dever funcional entende‑se a omissão, descumprimento ou negligência em relação às atribuições do cargo. Por procedimento público inconveniente compreende‑se conduta que, em ambiente público, comprometa a imagem ou a regular prestação do serviço.
A exigência de ser por escrito confere formalidade e registro ao ato disciplinar, tornando‑o elemento do registro funcional do servidor e instrumento de caráter corretivo.
Assim, a repreensão tem natureza educativa e disciplinadora, podendo influir em medidas posteriores em caso de reincidência.
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