Questão FC309447
Considere a alternativa CORRETA:
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2016
Considere a alternativa CORRETA:
- A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, em número superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.
- Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
- Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.
- O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
- Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
Isso significa que atos de natureza pública que atentem contra a decência ou que provoquem escândalo no ambiente de trabalho caracterizam falta grave, autorizando a aplicação da penalidade mais severa prevista para servidores efetivos.
Na prática, são situações em que o comportamento do agente compromete a disciplina, a imagem e o regular funcionamento da administração pública.
Tal previsão consta expressamente no art. 191, IX da Lei Complementar aplicável, sendo a imposição da pena condicionada ao devido processo administrativo, com direito à ampla defesa e ao contraditório.
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