Questão FC309448
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público em exercício.
- A suspensão pode ser aplicada enquanto o servidor estiver afastado por motivo de férias regulamentares.
- A repreensão se aplica verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
- A suspensão não pode exceder a 30 dias e implica perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
- A pena de suspensão não poderá ser convertida em multa.
- A multa não acarreta prejuízo na contagem de tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% e 25% e licença- prêmio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala que a multa, como penalidade disciplinar, não reduz a contagem do tempo de serviço do servidor para efeitos gerais.
Isso significa que, salvo as exceções previstas, o período durante o qual foi aplicada a multa continua a ser considerado para cálculo de aposentadoria, férias e demais direitos que se fundamentem em tempo de serviço.
Contudo, há exceções: a multa impede a contagem do tempo para fins de concessão de avanç os na carreira, das gratificações adicionais de 15% e 25% e da licença‑prêmio. Na prática, o servidor perde, temporariamente, a vantagem de progredir ou de obter essas bonificações e licenças enquanto perdurar o efeito da penalidade.
Art. 189, §4º, Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94
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