Questão FC309460
A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplina
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2017
A teor do disposto no Estatuto do Servidor Público, Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, instaurado para apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.
- O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.
- O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogação, por igual período.
- O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, admitida prorrogação, por igual período.
- O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, inadmitida prorrogação.
- O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da irregularidade pela autoridade sindicante, inadmitida prorrogação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data da publicação do ato que constituir a comissão.
Esse marco inicial é importante porque fixa o início da contagem e evita dúvidas sobre quando começa o prazo processual.
Admite-se ainda a prorrogação por igual período (ou seja, mais 60 dias), porém apenas quando houver circunstâncias excepcionais que justifiquem a dilação do prazo.
O dispositivo visa garantir a celeridade do procedimento disciplinar e, ao mesmo tempo, permitir tempo adicional quando a complexidade ou fatos novos o exigirem, sempre respeitando os direitos do servidor, como a ampla defesa e o contraditório.
Em suma: 60 dias para conclusão, com possível prorrogação de mais 60 dias mediante necessidade excepcional.
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