Questão FC309462
No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Agentes Públicos
FAURGS · 2016
No que diz respeito à Lei Complementar nº 10.098/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
- Descabe no processo administrativo disciplinar a possibilidade de ser arguida a suspeição de qualquer dos membros da comissão respectiva.
- A comissão, no processo administrativo disciplinar em espécie, somente poderá decidir com a presença da maioria simples dos seus membros.
- A sindicância será sempre cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
- Durante o curso do processo administrativo disciplinar, é vedado à comissão tomar conhecimento de novas imputações que surgirem contra o indiciado.
- O pedido de revisão, que pode ser interposto mais de uma vez no processo administrativo disciplinar, tem efeito suspensivo em qualquer hipótese e poderá implicar a agravação da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o dispositivo que impõe: a sindicância deve ser cometida a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver. Trata‑se de expressão legal que garante, de forma objetiva, a imparcialidade e a independência do procedimento investigatório, evitando que o apurador esteja subordinado ao investigado, o que poderia comprometer a livre formação da convicção.
O critério “se houver” afasta rigidez artificial: quando não existe servidor com hierarquia igual ou superior, a regra não trava a apuração, mas, sempre que possível, prioriza essa composição hierárquica para proteger direitos do indiciado e assegurar credibilidade ao resultado.
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