Questão FC309464
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publica
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece que o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não poderá exceder a _________, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho excepcional assim o exigirem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- 30 dias
- 45 dias
- 60 dias
- 90 dias
- 120 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 estabelece como prazo máximo para a conclusão do processo administrativo disciplinar a observância de 60 dias.
Esse prazo começa a correr a partir da data da publicação do ato que constitui a comissão responsável pelo PAD, servindo como marco inicial para todas as diligências previstas.
Admite‑se, contudo, a prorrogação por igual período — ou seja, mais 60 dias — somente quando as circunstâncias de cunho excepcional justificarem a extensão do prazo.
Portanto, o termo de 60 dias é o limite ordinário para a instrução e conclusão do PAD, sendo a prorrogação exceção motivada e temporária.
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