A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a citação do indiciado no inquérito administrativo deve ser feita

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a citação do indiciado deve ocorrer com antecedência mínima de 5 dias úteis da data marcada para audiência.

Essa previsão visa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo tempo razoável para o preparo da defesa e eventual apresentação de provas ou requerimentos.
O prazo aplica‑se tanto quando a citação é feita pessoalmente quanto por via postal.

Além do prazo, a citação deve indicar dia, hora e local da audiência, a qualificação do indiciado e a tipificação da infração imputada, para que a pessoa saiba exatamente do que é acusada e onde comparecer.

Portanto, a resposta correta é a que prevê 5 dias úteis de antecedência, em consonância com a disciplina do processo administrativo disciplinar.