Questão FC309467
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servid
Agentes Públicos
FAURGS · 2014
A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.
- dois
- três
- quatro
- cinco
- seis
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lacuna deve ser preenchida por três.
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, o processo administrativo disciplinar é conduzido por comissão integrada por três servidores estáveis.
Esses membros devem possuir formação superior, garantindo conhecimento técnico para avaliar procedimentos disciplinares.
É exigido, ainda, que pelo menos um deles tenha titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, assegurando fundamentação jurídica na apuração.
Os integrantes são designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o presidente da comissão.
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