Fórum: Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar deter

Carlos Ribeiro
01/02/2026 13:06

RICD

Art. 19. Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, cabendo ao primeiro superintender os serviços administrativos da Câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência:

I - receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II - receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões;

III - decidir, em primeira instância, recursos contra atos do Diretor-Geral da Câmara;

IV - interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;

V - dar posse ao Diretor-Geral da Câmara e ao Secretário-Geral da Mesa.

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