Questão FC312062
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar deter
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar determinado processo administrativo à autoridade competente. Esse expediente tinha por objeto convite dirigido à Câmara dos Deputados.
A autoridade para a qual Pedro deve encaminhar o expediente é o:
- Presidente.
- Diretor-Geral.
- Primeiro Secretário.
- Segundo Vice-Presidente.
- Diretor do Setor de Protocolo e Arquivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No caso apresentado, a autoridade competente é o Primeiro Secretário.
Isso decorre do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que atribui ao Primeiro Secretário a supervisão dos serviços administrativos e, de forma expressa, a competência para receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara.
Como o processo objeto da remessa trata de um convite endereçado à Casa, deve ser encaminhado àquele que, por norma regimental (ver art. 19 do RI), centraliza a recepção e a tramitação da correspondência oficial da Câmara.
Portanto, Pedro deve remeter o expediente ao Primeiro Secretário, autoridade incumbida dessa atribuição.
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