Questão FC312045
Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de cada legislatura, bem como da influência que a não ap
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de projetos pendentes exerceria sobre essa temática.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
- é sempre antecedida de sessão preparatória.
- transmuda-se em extraordinária no período de recesso.
- continuará mesmo após 17 de julho, enquanto não aprovada a lei de diretrizes orçamentárias.
- é sucedida pela sessão legislativa extraordinária se, em 22 de dezembro, não tiver sido aprovada a lei orçamentária anual.
- é sucedida, sem solução de continuidade, pela sessão legislativa extraordinária, se, em 17 de julho ou em 22 de dezembro, houver medida provisória a ser apreciada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva correta decorre do Regimento Interno da Câmara dos Deputados: o dispositivo que trata das sessões legislativas (art. 2º, §3º) determina que a sessão legislativa ordinária não será interrompida em 17 de julho enquanto não for aprovada a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pelo Congresso Nacional.
Na prática, isso significa que o recesso previsto a partir de 17 de julho fica suspenso até a aprovação da LDO, garantindo continuidade dos trabalhos para encaminhar as peças orçamentárias.
O objetivo é preservar a sequência necessária ao processo orçamentário: a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual, de modo que sua aprovação impede a interrupção que poderia prejudicar a tramitação das matérias financeiras.
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