Questão FC312047
Ana, servidora recém-empossada na Câmara dos Deputados, recebeu a incumbência, de seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao denominado “Líder da Minoria”. A
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Ana, servidora recém-empossada na Câmara dos Deputados, recebeu a incumbência, de seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente ao denominado “Líder da Minoria”.
Ao consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Ana concluiu corretamente que
- a Minoria a ser considerada é o partido ou bloco parlamentar com representação imediatamente inferior à Maioria que, em relação ao Governo, expresse posição diversa da Maioria.
- o Líder referido somente contará com Vice-Líderes, que poderão eventualmente receber o expediente de Ana, caso a Minoria represente mais de 10% dos Deputados Federais.
- apesar de o referido Líder não ser formalmente reconhecido pelo Regimento Interno, possui tratamento protocolar próprio e exerce um poder de fato.
- a Minoria a ser considerada é a reunião de parlamentares que, em relação ao governo, expressem posição diversa da Maioria.
- o Líder referido deve ser indicado em deliberação coletiva dos partidos e blocos parlamentares de oposição ao governo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição regimental estabelece que a Minoria não é um conjunto indistinto de opositores, mas o partido ou bloco parlamentar cuja representação é imediatamente inferior à da Maioria e que, em relação ao Governo, exprime posição diversa da mesma (previsão do art. 13 do Regimento Interno).
Na prática, isso significa que o destinatário identificado como Líder da Minoria é o líder indicado por esse partido ou bloco específico. O Regimento também disciplina a Liderança da Minoria (composta por Líder e vice‑líderes), de modo que Ana deve encaminhar o expediente ao representante formalmente indicado por essa representação considerada Minoria.
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