Questão FC319202
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que rege a redação dos atos oficiais no Brasil, analise as afirmativas a seguir: I. As comunicações oficiais são necessar
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)
FGV · 2008
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que rege a redação dos atos oficiais no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
II. A redação oficial é árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.
III. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.
Assinale:
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Manual de Redação da Presidência da República orienta que a comunicação oficial observe padrões que garantam coerência e uniformidade na forma e no tratamento. Isso decorre do fato de que o emissor é o Estado ou seus órgãos, e os destinatários são outros órgãos ou o público em geral, que devem receber mensagens padronizadas para facilitar compreensão e tratamento administrativo.
Além disso, a exigência de transparência e inteligibilidade dos atos normativos é princípio do Estado de Direito: normas devem ser acessíveis ao cidadão, pois a publicidade dos atos públicos pressupõe clareza e concisão, evitando ambiguidade e insegurança jurídica.
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