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Questão FC319218

Com base no que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, emprega‐se Vossa Excelência para: I. o Advogado‐Geral da União; II. os membros das Câmaras Legislativas Mun

Manual de Redação da Presidência da República (MRPR)

FGV · 2012

Com base no que orienta o Manual de Redação da Presidência da República, emprega‐se Vossa Excelência para:


I. o Advogado‐Geral da União;
II. os membros das Câmaras Legislativas Municipais;
III. os conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais.


Completa(m) corretamente a afirmação do enunciado o(s) item(ns)

  1. I e II, somente.
  2. II e III, somente.
  3. I e III, somente.
  4. I, II e III.
  5. III, somente.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, emprega‑se Vossa Excelência para autoridades listadas no normativo; os itens I e III encaixam‑se nessa previsão.

Advogado‑Geral da União: embora o cargo não traga "ministro" no nome, a legislação e a prática administrativa o equiparam a Ministro de Estado (art. 25, parágrafo único, da Lei nº 10.683/2003), motivo pelo qual o MRPR orienta o tratamento por Vossa Excelência.

Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais: o próprio MRPR inclui expressamente esses conselheiros entre as autoridades do Legislativo e prevê o tratamento por Vossa Excelência.

Assim, justificam‑se os itens I e III como corretos segundo o MRPR.

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