Questão FC319286
Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que discip
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Determinado parlamentar almejava apresentar projeto de lei ordinária que dispunha em sentido contrário a diversos dispositivos da Lei nº W, editada em momento anterior e que disciplinava a mesma matéria.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que
- é facultativa a inserção de cláusula de revogação expressa das disposições legais revogadas.
- deve ser inserida cláusula no sentido de que “ficam revogadas as disposições em contrário”.
- deve ser inserida cláusula de revogação, enumerando expressamente as disposições legais revogadas.
- fica a juízo do legislador inserir a cláusula de revogação, quer enumerando as disposições legais revogadas, quer revogando “as disposições em contrário”.
- como a revogação decorre da superveniência de outra lei, sendo consequência de sua própria existência, seria redundante a inserção de cláusula de revogação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 9º da LC 95/1998 exige que, ao propor nova norma que revoga ou altera disposição anterior, seja inserida cláusula de revogação que enumere expressamente as leis ou dispositivos revogados.
Assim, se um projeto de lei ordinária dispuser em sentido contrário à Lei nº W, deve indicar, com precisão, os artigos, incisos ou dispositivos atingidos, evitando formulações genéricas.
Essa exigência garante segurança jurídica e clareza na aplicação e interpretação das normas, impedindo dúvidas sobre alcance da revogação e conflitos normativos decorrentes da imprecisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em