Questão FC319287
A Lei nº X promoveu alterações consideráveis na Lei nº Y, tanto em relação à estrutura como em relação ao teor dos preceitos concebidos em sua individualidade. À luz da técnica leg
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
A Lei nº X promoveu alterações consideráveis na Lei nº Y, tanto em relação à estrutura como em relação ao teor dos preceitos concebidos em sua individualidade.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que, nesse caso
- deve ser promovida a reprodução integral da Lei nº Y no bojo da Lei nº X.
- a Lei nº X deve promover a revogação parcial, de modo expresso, da Lei nº Y.
- deve ser promovida a substituição, no próprio texto da Lei nº Y, das alterações promovidas pela Lei nº X.
- devem ser renumerados os artigos da Lei nº Y, caso a Lei nº X promova o acréscimo de novos preceitos no referido diploma normativo.
- deve ser promovida a reordenação interna da Lei nº X, conforme o disposto na Lei nº Y, com anotações marginais indicando que isto decorreu de lei superveniente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 95/1998, no Art. 12, I, determina que, quando houver alteração considerável, a modificação seja feita por meio de reprodução integral em novo texto.
Isso significa que a Lei nº X deve trazer, em seu corpo, o texto completo da Lei nº Y já com as alterações incorporadas, formando um diploma autônomo e inteligível.
O objetivo é garantir clareza e acessibilidade normativa: o cidadão e o operador jurídico consultam um único texto vigente, sem necessidade de confrontar dispositivos dispersos entre leis diferentes.
Assim, a reprodução integral em novo texto é a forma técnica exigida para alterações de grande vulto, preservando a coerência e a segurança jurídica do ordenamento.
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