Questão FC319288
Joana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei. De acordo com Ana I. a epígrafe perm
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Joana, em atuação no setor de legística formal de uma Casa Legislativa, questionou Ana, sua colega, em relação aos aspectos estruturais da lei.
De acordo com Ana
I. a epígrafe permite identificar, de forma concisa, o objeto da lei;
II. o preâmbulo propicia, entre outros aspectos, a identificação da espécie normativa e do seu número; e
III. cada lei tratará de um único objeto, excetuadas as codificações.
Ao cotejar as explicações de Ana com a Lei Complementar nº 95/1998, Joana concluiu corretamente que
- todas estão corretas.
- apenas as explicações I e II estão corretas.
- apenas as explicações I e III estão corretas.
- apenas a explicação II está correta.
- apenas a explicação III está correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Cada lei tratará de um único objeto é princípio expressamente previsto na Lei Complementar nº 95/1998 (art. 7º, I). A norma impõe que a promoção legislativa seja focada, evitando a reunião de matérias diversas numa mesma peça, o que dificulta a compreensão, o controle e a fiscalização parlamentar.
Essa regra busca clareza e coerência normativa: leis com um único objeto são mais precisas, facilitam a aplicação e reduzem riscos de vícios de iniciativa ou de acúmulo indevido de assuntos.
Excetuadas as codificações, que têm por fim reunir e ordenar normas preexistentes, não se admite a inclusão de temas heterogêneos na mesma lei, sob pena de comprometer a sistemática legislativa e a segurança jurídica.
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