Questão FC319290
Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especifi
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Maria, parlamentar em determinada Casa Legislativa, redigiu um projeto de lei que pretendia apresentar e tinha dúvidas em relação a certo aspecto da legística formal, mais especificamente quanto à cláusula de vigência a ser inserida no fechamento da proposição.
Ao analisar os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, Maria concluiu corretamente que
- a cláusula de vigência, à mingua de previsão geral específica, pode indicar a forma de contagem do prazo para entrada em vigor da lei.
- as regras de vigência, por estarem previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não são objeto da legística formal.
- a vigência da lei deve ser indicada de forma expressa, não havendo discricionariedade para o seu uso na perspectiva da legística formal.
- a regra geral é a inserção da cláusula de que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”, excetuadas as codificações e leis pontuais, de grande complexidade.
- as leis nas quais seja estabelecido período de vacância devem usar a fórmula “esta lei entre em vigor após decorridos (o número de) dias de sua promulgação oficial”.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a vigência deve ser indicada de forma expressa no texto legal. Isso significa que o dispositivo final da proposição precisa explicitar quando a norma produzirá efeitos, evitando redações vagas ou omissas.
A exigência decorre da Legística prevista na Lei Complementar nº 95/1998, que orienta a redação das leis para dar previsibilidade e segurança jurídica ao destinatário.
Além disso, a norma recomenda que a indicação contemple um prazo razoável para o conhecimento público da lei, e prevê fórmulas específicas para hipóteses diversas (por exemplo, vacatio legis), de modo que a cláusula de vigência não seja deixada ao arbítrio do legislador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em