Questão FC319294
Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmen
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmente aos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
Em seu trabalho:
I. os artigos observaram a numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste;
II. os itens foram representados por algarismos romanos;
III. as Subseções foram identificadas em algarismos romanos, em letras minúsculas, com caracteres que as colocaram em realce, sem uso do negrito.
À luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998, em relação ao trabalho realizado por Ana nos tópicos I, II e III, é correto afirmar que
- todos estão certos.
- apenas o tópico II está certo.
- apenas o tópico III está certo.
- apenas os tópicos I e II estão certos.
- apenas os tópicos I e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva III está correta porque a Lei Complementar nº 95/1998 dispõe sobre a apresentação de atos normativos e estabelece que Seções e Subseções devem ser identificadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e destacadas por negrito ou por caracteres que as coloquem em realce.
No caso descrito, Ana utilizou algarismos romanos, em letras minúsculas, e aplicou caracteres de realce diferentes do negrito — procedimento compatível com a previsão legal, pois a lei admite negrito ou outro tipo de realce.
Assim, a identificação das Subseções conforme apontado na assertiva III atende aos balizamentos formais exigidos pela norma.
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