Questão FC319295
Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Joana, servidora de determinada Casa Legislativa, e que presta assessoria ao parlamentar João, foi instada por seu superior hierárquico a estruturar a parte normativa, com estrita observância dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar nº 95/1998, considerando o esboço por ele elaborado.
Ao realizar sua tarefa, Joana observou corretamente que, na referida parte da proposição legislativa
- será indicado o enunciado do objeto.
- serão detalhadas as disposições transitórias.
- será indicado o âmbito de aplicação das disposições normativas.
- serão inseridas as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas.
- serão inseridas eventuais normas de remissão ao texto das normas de conteúdo substantivo de outros diplomas normativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, na parte normativa da proposição será possível inserir normas de remissão ao texto de outros diplomas normativos.
As normas de remissão são dispositivos que remetem, de forma expressa e precisa, a regras já existentes ou a serem aplicadas em outro instrumento jurídico, evitando repetição desnecessária e promovendo uniformidade.
Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a parte normativa comporta o texto das normas de conteúdo substantivo, podendo, quando pertinente, estabelecer remissões a esses textos externos, desde que claras quanto ao diploma e aos dispositivos referidos.
É essencial que a remissão não gere obscuridade ou delegação indevida do conteúdo essencial: deve indicar com precisão onde se encontra a regra remissiva para garantir eficácia e segurança jurídica.
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