Questão FC319296
No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos. Maria, uma das destinatár
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos.
Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendo-lhe corretamente informado que ele se inicia no dia
- da promulgação da Lei nº X, não se suspende, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, momento em que esse diploma normativo entrará em vigor.
- seguinte ao da publicação da Lei nº X, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia subsequente a essa integralização.
- seguinte ao da publicação da Lei nº X, e se integraliza no dia anterior ao último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia da integralização desse prazo.
- da publicação da Lei nº X, que é incluído na contagem, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia da integralização desse prazo.
- da publicação da Lei nº X, que é incluído na contagem, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia subsequente a essa integralização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a regra da contagem prevista na norma sobre vacância, o prazo começa na data da publicação, e essa data é incluída no cômputo.
Assim, em um período de vacância de \(n\) dias, a data em que o prazo se integraliza é \(t_0 + (n-1)\), sendo \(t_0\) o dia da publicação. No caso de 60 dias, integraliza-se em \(t_0 + 59\).
O efeito prático é que a lei entra em vigor no dia imediato à integralização do prazo, ou seja, em \(t_0 + n\) (para 60 dias: \(t_0 + 60\)).
Exemplo: se a publicação for em 1º/1, o 60.º dia é 1º/3 (integralização) e a vigência começa em 2/3.
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