Questão FC319298
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federais afetas a determinada temáti
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os requisitos a serem observados para a realização de uma consolidação das leis federais afetas a determinada temática, pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por João
- não pode ser utilizada exclusivamente para declarar a revogação de leis que já tenham sido implicitamente revogadas.
- pode inserir notas explicativas a respeito de divergências doutrinárias ou jurisprudenciais, com indicação das respectivas fontes de informação.
- será adotada a partir do processo legislativo ordinário, devendo o projeto ser analisado, em cada Casa Legislativa, pela respectiva Comissão de Redação.
- não pode incursionar em questões doutrinárias ou jurisprudenciais, mas apenas reproduzir as leis objeto de consolidação, afastando eventuais contradições internas.
- caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela Constituição da República de 1988, deve haver justificativa expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca que a consolidação pode conter a indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição de 1988, mas essa indicação não é mera observação técnica: trata-se de providência que exige transparência e fundamentação.
Na prática, o projeto de consolidação deve apresentar justificativa expressa e fundamentada explicando por que determinado dispositivo foi considerado não recepcionado — por exemplo, conflito com norma constitucional, incompatibilidade com princípios ou entendimento consolidado do Poder Judiciário — e os critérios aplicados.
Além disso, é obrigatória a indicação precisa das fontes de informação que embasaram a conclusão (jurisprudência, precedentes, estudos doutrinários, dispositivos constitucionais relevantes), para assegurar controle e segurança jurídica.
Essa exigência protege a legalidade do processo de consolidação e permite que legisladores, operadores do direito e o público verifiquem e confrontem os fundamentos utilizados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em