Questão FC319300
Determinado Partido Político, que contava com representantes no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à consolidação d
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Determinado Partido Político, que contava com representantes no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à consolidação das normas federais afetas a determinada temática. O principal argumento utilizado era a dificuldade de identificação, pelo operador do direito, dos conteúdos normativos a serem utilizados. Afinal, alguns preceitos tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, outros não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e ainda havia aqueles que tinham sido implicitamente revogados por leis posteriores. Com isso, seriam indicados os dispositivos declarados inconstitucionais e os não recepcionados, bem como haveria declaração expressa de revogação de outros.
À luz da sistemática legal afeta à consolidação das leis, é correto afirmar, em relação aos objetivos almejados pelo Partido Político, que
- todos podem ser realizados, mas devem ser expressa e fundadamente justificados, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
- os objetivos almejados acarretariam a usurpação, pelo Poder Legislativo, de competências próprias do Poder Judiciário, o que afrontaria a separação dos poderes.
- somente os objetivos de natureza infraconstitucional podem ser realizados, não sendo possível a indicação dos dispositivos declarados inconstitucionais.
- somente o objetivo de declarar expressamente a revogação de certas normas pode ser encampado pela consolidação, pois trata de matéria de competência regular do Poder Legislativo.
- somente os objetivos que contem com declaração expressa, pelo órgão competente do Poder Judiciário, de que são inválidos, ineficazes ou que foram revogados, podem ser incluídos na consolidação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A partir da Lei Complementar n. 95/1998, a atividade de consolidação legislativa objetiva reunir normas dispersas e esclarecer seu status jurídico.
No âmbito desses projetos é permitida a supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, a indicação de normas não recepcionadas pela CF/88 e a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados.
Essas providências, todavia, dependem de justificativa expressa e fundamentada e da indicação precisa das fontes que serviram de base, nos termos do art. 13, §§2º–3º da LC 95/1998.
Importante: a consolidação deve preservar o conteúdo normativo original, admitindo apenas alterações editoriais previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em