Questão FC319302
Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações impo
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que
- os artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.
- o número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.
- os artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
- como a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.
- a lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na técnica legislativa, quando se acrescenta dispositivo a uma lei vigente, atribui‑se ao novo artigo o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.
Essa prática evita a renumeração dos dispositivos já existentes, preservando remissões internas, citações e segurança jurídica.
Na prática, se a lei tem o art. 10 e são incluídos dois artigos após ele, eles serão identificados como art. 10‑A e art. 10‑B, respeitando sequência alfabética. Se futuramente houver novos acréscimos no mesmo ponto, segue‑se com a letra seguinte (C, D etc.).
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