Questão FC319303
Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para au
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Ana, estagiária no âmbito da Câmara dos Deputados, foi instada por determinado servidor a elencar algumas medidas que, de acordo com a sistemática legal vigente, contribuem para aumentar a precisão das disposições normativas. De acordo com Ana, algumas dessas medidas consistiriam em: (1) evitar o uso de expressões regionais; (2) grafar de modo abreviado números e percentuais; e (3) não utilizar o significante anterior ou equivalente, mas indicar expressamente o dispositivo objeto da remissão.
À luz da sistemática legal vigente, é afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
- todas estão certas.
- apenas a conclusão 3 está certa.
- apenas a conclusão 2 está certa.
- apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
- apenas as conclusões 1 e 2 estão certas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D: corresponde à afirmação de que apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
A precisão na redação normativa visa à interpretação única do texto. A Lei Complementar 98/1998 determina que, para alcançá‑la, deve‑se escolher termos de emprego nacional, evitando expressões locais ou regionais — fundamento da conclusão 1.
Além disso, a mesma norma orienta que remissões sejam feitas indicando expressamente o dispositivo ao qual se remete, em vez de usar termos como anterior ou equivalente, o que justifica a conclusão 3.
Por fim, a lei também trata da grafia de números e percentuais, determinando sua grafia por extenso salvo exceções previstas (datas, nº de lei ou quando a abreviação não prejudicar a compreensão).
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