Questão FC319304
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2022
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Senado Federal, foi questionada por seu superior hierárquico a respeito da forma de estruturação da “cláusula de revogação” que costuma ser inserida ao fim de um diploma normativo.
Foi corretamente respondido por Maria que a referida cláusula
- deve ser sempre geral, jamais específica, de modo a evitar discussões a respeito da vigência das leis ou disposições legais a que não se fez menção expressa.
- deve sempre enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, o que facilitará a identificação, pelo intérprete, dos textos em vigor.
- somente pode ser inserida, em prol da clareza, quando a revogação alcance mais de dois diplomas normativos, os quais devem ser devidamente individualizados.
- somente deve ser inserida ao fim do diploma normativo se forem revogadas leis em vigor, não meros preceitos inseridos em leis preexistentes.
- não deve ser inserida no diploma normativo, pois a revogação tácita, dos comandos de natureza pretérita, que se mostrem incompatíveis, decorre da própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque a cláusula de revogação deve enumerar, expressamente as leis ou dispositivos revogados. Isso torna claro, no corpo final do ato normativo, quais normas perdem eficácia.
Essa exigência encontra fundamento na sistemática prevista pela Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a estrutura da lei e orienta que a parte final contenha as disposições sobre revogação quando houver atos anteriores sobre o mesmo tema.
Listar expressamente os dispositivos revogados evita dúvidas interpretativas, previne conflitos entre normas e confere segurança jurídica, facilitando ao intérprete identificar os textos ainda em vigor.
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