Questão FC319305
Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a neces
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2021
Determinado vereador, ao elaborar um projeto de lei, solicitou esclarecimentos à sua assessoria a respeito da denominada “cláusula de revogação”, mais especificamente sobre a necessidade de sua inserção, caso exista lei anterior em sentido contrário, e do teor que lhe deve ser atribuído.
A assessoria respondeu corretamente, com base na Lei Complementar nº 95/98, que a referida cláusula, na situação descrita na narrativa:
- está implícita na proposição, não necessitando de previsão expressa;
- não pode ser inserida na proposição, pois a revogação da lei anterior é matéria estranha à lei nova;
- deve ser inserida na proposição e indicará apenas que “ficam revogadas as disposições em contrário”;
- é de inserção facultativa, não existindo qualquer previsão a seu respeito no âmbito da técnica legislativa;
- deve ser inserida na proposição e deve enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A cláusula de revogação deve constar no projeto quando há lei anterior em sentido contrário, porque a Lei Complementar nº 95/1998 exige clareza na alteração do ordenamento jurídico.
Ao enumerar expressamente as leis ou dispositivos revogados, o legislador delimita o alcance da nova norma, evitando revogações indevidas ou dúvidas interpretativas. Essa identificação direta garante segurança jurídica e facilita a aplicação e fiscalização da norma.
Na prática, a cláusula deve indicar, com precisão, quais leis, artigos ou incisos deixam de vigorar — total ou parcialmente — conforme a intenção normativa, observando a técnica legislativa prevista na referida lei complementar.
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