Questão FC319307
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser util
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2018
Determinado parlamentar apresentou projeto de lei com o objetivo de disciplinar o horário de funcionamento do comércio local e as características dos veículos que poderiam ser utilizados no transporte urbano de táxis, dispondo, por fim, que estariam revogadas todas as disposições em contrário.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, esse projeto é:
- parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que adota a cláusula geral de revogação;
- totalmente compatível com a técnica legislativa;
- parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente na parte em que trata de duas matérias distintas;
- totalmente incompatível com a técnica legislativa, tanto por tratar de duas matérias distintas como pela cláusula geral de revogação;
- parcialmente incompatível com a técnica legislativa, especificamente por não fazer menção às demais leis que disciplinam a matéria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O projeto é totalmente incompatível com a técnica legislativa prevista na LC nº 95/1998. Ele trata de dois objetos distintos — disciplinar o horário de funcionamento do comércio e as características dos veículos de táxi — o que fere o princípio de que cada lei, salvo codificação, deve abranger um único objeto e não conter matéria estranha ao seu âmbito (art. 7º, I e II).
Além disso, ao prever que "estariam revogadas todas as disposições em contrário", incorre em erro de forma: a cláusula de revogação deve enumerar, expressamente as leis ou dispositivos a serem revogados (art. 9º). Essas duas falhas tornam o projeto incompatível com a técnica legislativa.
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