Questão FC319308
Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enqu
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2017
Certo Deputado Estadual determinou aos seus assessores que elaborassem uma minuta de projeto de lei que (1) vedasse a prática, no serviço público estadual, de algumas condutas enquadradas no conceito de nepotismo e ainda contivesse um artigo alterando a alíquota de determinado tributo; (2) veiculasse a cláusula “ficam revogadas todas as disposições em contrário”, pois existiam diversas leis que disciplinavam a temática de modo diverso; e (3) não fizesse qualquer referência à sua vigência.
À luz da técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95/1998, e considerando que a minuta deve refletir o conteúdo da lei que se pretende ver promulgada, é correto afirmar que:
- todas as orientações estão corretas;
- somente a orientação (1) está correta;
- somente as orientações (1) e (3) estão corretas;
- somente as orientações (2) e (3) estão corretas;
- nenhuma orientação está correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção “nenhuma orientação está correta” é a correta porque a minuta precisa obedecer à LC nº 95/1998.
Nos termos do art. 7, cada lei deve ter objeto único e não conter matéria estranha; assim, juntar regras sobre nepotismo e alteração de alíquota afronta esse princípio.
O art. 9 exige que a cláusula de revogação enumere expressamente as disposições revogadas; fórmula genérica como “ficam revogadas todas as disposições em contrário” é insuficiente.
Por fim, o art. 8 determina que a vigência seja indicada de forma expressa, reservada exceção para leis de pequena repercussão; omiti‑la viola a técnica legislativa.
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