Questão FC319310
Em obediência ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consoli
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2012
Em obediência ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A propósito da boa técnica legislativa, assinale a alternativa correta.
- A lei pode conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que se destaque esse fato no momento da deliberação.
- A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve estar reservada às leis de pequena repercussão.
- A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far‐se‐á com a exclusão da data de publicação.
- Nos projetos de lei de consolidação das leis, é vedado proceder‐se à renumeração dos artigos consolidados.
- Todas as normas constantes na Lei Complementar nº 95/1998 servem de parâmetro de controle de constitucionalidade, consoante entendimento do STF.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC nº 95/1998, no art. 8º, determina que a vigência da lei seja indicada de forma expressa e que se conceda prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
Por isso, a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada às leis de pequena repercussão, cuja aplicação imediata não prejudica a segurança jurídica nem inviabiliza a adaptação da administração e dos destinatários.
Trata‑se de regra de técnica legislativa que visa a garantir transparência e previsibilidade, evitando surpresas normativas e permitindo prazos razoáveis para cumprimento e regulamentação quando a matéria tiver alcance mais amplo.
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