Questão FC319311
A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2012
A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A alteração da lei será feita apenas por revogação parcial.
- Medidas provisórias ainda não convertidas em lei podem ser objeto de consolidação.
- Apenas a Mesa Diretora do congresso Nacional pode formular projeto de lei de consolidação.
- A lei compreende uma parte preliminar, uma parte normativa e a parte final.
- O termo "dispositivo" somente se refere a artigo de lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ALC 95/1998 organiza a estrutura da lei em três partes básicas para garantir clareza e função normativa. Conforme o art. 3º, a parte preliminar reúne elementos identificadores e de delimitação: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação, que orientam interpretação e alcance.
A parte normativa contém o texto de conteúdo substantivo — as normas que regulam a matéria, com a divisão em dispositivos, parágrafos, incisos etc., formando o núcleo jurídico da lei.
A parte final abrange medidas de implementação: disposições sobre aplicação prática, eventual regime transitório, cláusula de vigência e de revogação, definindo quando e como a norma passa a produzir efeitos.
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