Lei complementar, nos termos da Constituição, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação as leis. Nessa linha, pode-se afirmar que a lei em vigor é a:

Gabarito

D

Comentário do professor

Lei Complementar 95/1998 é a norma específica que disciplina a técnica legislativa no Brasil, cuidando da forma e dos procedimentos relativos ao trato das leis.

Fundamenta-se no parágrafo único do art. 59 da Constituição, que autoriza lei complementar para regular a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Ela estabelece regras sobre elaboração, redação, alteração e consolidação dos textos legais, padronizando aspectos como numeração, forma de revogação, enunciados e emendas técnicas.

Além disso, prevê aplicação subsidiária de suas normas, no que couber, a decretos e a outros atos normativos do Poder Executivo, favorecendo a uniformidade e a segurança jurídica.

Logo, a lei em vigor que trata do tema é a LC 95/1998.