Questão FC319314
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos
Atos Normativos (Redação Oficial)
FGV · 2024
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, 3ª edição, revista, atualizada e ampliada, os atos normativos devem ser assinados pela autoridade competente. Todos os atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos Ministros de Estado que respondam pela matéria (Art. 87, parágrafo único, inciso I, da CRFB/88), que assumem, assim, a corresponsabilidade por sua execução e observância.
PINHEIRO, 1962, p. 189-190.
No caso dos atos de nomeação de Ministro de Estado, a referenda será do _____, enquanto a referenda de atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao Presidente da República, mas que não sejam Ministros de Estado, é da competência do _____. Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
- Chefe da Casa Civil da Presidência da República – Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública – Chefe da Casa Civil da Presidência da República
- Ministro de Estado da Defesa – Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública
- Ministro de Estado do Planejamento – Presidente do Supremo Tribunal Federal
- Chefe da Casa Civil da Presidência da República – Ministro de Estado da Defesa
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo o Manual de Redação da Presidência e a Constituição, a referenda é a confirmação ministerial dos atos submetidos ao Presidente, que transfere corresponsabilidade pela execução.
No caso das nomeações de Ministros de Estado, a referenda compete ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, função que também abrange atos cuja matéria não seja afeta a outro Ministério, garantindo a homologação técnica-jurídica das nomeações.
Já os atos propostos por autoridades subordinadas diretamente ao Presidente, mas que não são Ministros de Estado, devem ser referendados pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República, responsável pela coordenação administrativa e pelo encaminhamento desses atos à Presidência.
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