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Questão FC319319

XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéri

Atos Normativos (Redação Oficial)

FGV · 2022

XX, deputado estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), almejava apresentar projeto de lei de consolidação das normas que tratavam de certa matéria e de assuntos a ela vinculados. Um dos seus objetivos era o de indicar, expressamente, os dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores. Sua assessoria, ao ser instada a realizar o levantamento das normas a serem objeto de consolidação, constatou que todas elas estavam integradas a diplomas normativos cujo processo legislativo somente poderia ser começado por iniciativa privativa de um agente.


À luz dessa narrativa, é correto afirmar, considerando os balizamentos da Lei Complementar Estadual nº 589/2013, que:

  1. XX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;
  2. XX não tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, apenas a Mesa Diretora da Alesc, e não é possível tornar expressa uma revogação implícita, pois isso implicaria a alteração das normas consolidadas, o que é vedado;
  3. XX, a exemplo de qualquer membro ou comissão da Alesc, tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;
  4. somente o agente que tem o poder de iniciativa legislativa privativa, para os diplomas normativos a serem consolidados, poderia apresentar o projeto de lei de consolidação, e é possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida;
  5. XX tem legitimidade para apresentar o projeto de lei de consolidação, mas esse projeto somente pode alcançar os diplomas normativos em vigor há mais de dez anos, sendo possível declarar expressamente a revogação de dispositivos implicitamente revogados, o que deve ser justificado da forma exigida.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que XX tem legitimidade para propor projeto de consolidação, pois a Lei Complementar Estadual nº 589/2013 autoriza a Mesa, qualquer membro ou comissão da ALESC a formular projetos de consolidação.


A consolidação consiste na integração das normas sobre mesma matéria em um único diploma, preservando o conteúdo normativo original (sem alterar o alcance) e revogando expressamente as leis incorporadas.


É igualmente admitida a declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores, desde que tal declaração seja expressa e fundamentada, com indicação precisa das fontes que a embasam, conforme exige a Lei Complementar.


Assim, a resposta ressalta a dupla possibilidade: propositura por qualquer membro/comissão e a revogação expressa devidamente justificada.

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