A correspondência que consiste em uma comunicação, na qual as autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competên

Gabarito

D

Comentário do professor

Portaria é um ato administrativo pelo qual autoridade competente expede instruções ou estabelece regras sobre a organização e o funcionamento de serviços no âmbito de sua atribuição.

Caracteriza-se por tratar de assuntos internos da administração, disciplinando procedimentos, delegando atribuições ou praticando atos de rotina que não exigem lei ou decreto.

Para produzir efeitos, a portaria deve respeitar a competência do órgão e a legislação superior; é publicada para dar publicidade e eficácia aos seus comandos.

A estrutura típica inclui: título (PORTARIA, número e data), ementa (síntese), preâmbulo com fundamentação legal e a palavra “resolve”, o texto (artigos, parágrafos) e a assinatura da autoridade.

Há portarias de caráter normativo (regras gerais) e ordinatório/administrativo (atos internos), sempre limitadas ao campo de competência do signatário.