Questão FC321089
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale o que NÃO é
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale o que NÃO é requisito para ingresso no serviço público.
- Estar em gozo dos direitos políticos.
- Possuir aptidão física e mental.
- Ter idade mínima de dezoito anos.
- Ter atendido às condições prescritas para o cargo.
- Ser brasileiro nato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Lei Complementar nº 10.098/1994 exige possuir a nacionalidade brasileira, e não especificamente ser brasileiro nato.
O texto do art. 7º adota uma redação inclusiva: possuir a nacionalidade brasileira abrange tanto os nacionais de nascimento quanto os naturalizados, salvo previsão legal em contrário.
Portanto, exigir exclusivamente a condição de nato imporia restrição indevida àqueles que adquiriram a nacionalidade por naturalização, contrariando a letra da norma estadual que admite qualquer forma de nacionalidade brasileira para ingresso no serviço público.
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