Questão FC321090
Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Su
Agentes Públicos
Com. Exam. (MPE RS) · 2015
Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.
- Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.
- A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público.
- A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.
- Os cargos em comissão serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.
- Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “ex-officio”, atendendo ao interesse da Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque contraria a Lei Complementar estadual. O art. 4º, §1º, dispõe que os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, não serão organizados em carreira.
Por outro lado, a organização em carreira com promoções de grau a grau e aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade refere‑se aos cargos de provimento efetivo (art. 5º).
Logo, atribuir aos cargos em comissão a estrutura típica de carreira e promoção é incompatível com o regime jurídico previsto na LC n.º 10.098/94, razão pela qual a opção é a incorreta.
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