Questão FC321093
NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servi dores p
Agentes Públicos
FCC · 2013
NÃO se insere entre os requisitos para ingresso no serviço público previstos na Lei Complementar nº 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servi dores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
- possuir nacionalidade brasileira.
- estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
- não ter sido reprovado em estágio probatório para cargo público.
- estar em gozo dos direitos políticos.
- ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão “não ter sido reprovado em estágio probatório” não configura requisito de ingresso porque o estágio probatório ocorre após a nomeação e a posse do servidor, durante o exercício do cargo, para avaliação de aptidão e desempenho.
Como requisito de ingresso exigem‑se condições prévias e existentes no momento da posse (por exemplo, nacionalidade, idade, quitação eleitoral/militar, aptidão física/mental etc.). Não faz sentido jurídico exigir algo que só pode ocorrer depois do ingresso.
Assim, a reprovação no estágio probatório é uma consequência posterior — podendo acarretar demissão —, mas não é condição pré‑existente para que alguém ingresse no serviço público.
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