Questão FC321124
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a op
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 10.098/1994, que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta, acerca do estágio probatório e da estabilidade.
- O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.
- A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.
- O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.
- O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.
- O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar estadual prevê que o servidor que já adquiriu a condição de estável pode, ainda assim, perder o cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado.
Isso decorre do texto do Art. 31, que expressamente admite como hipótese de perda do cargo a decisão judicial definitiva. Transitada em julgado significa que não há mais possibilidade de recurso, conferindo à sentença caráter incontroverso.
Na prática, a estabilidade não é absoluta: ela protege contra penalidades administrativas e exonerações arbitrárias, mas não impede a execução de decisão judicial final que determine perda do cargo, em consonância com a Constituição e o devido processo legal.
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