Questão FC321125
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que
Agentes Públicos
FCC · 2017
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é correto que
- exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até noventa dias contados da data da posse.
- a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, não interrompe o exercício.
- será obrigatoriamente concedido prazo suplementar de trinta dias para o servidor que não entrar em exercício no prazo legal estabelecido.
- a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
- seu prazo legal, para os casos de reversão, será contado após 15 dias da data em que a sentença judicial transitar em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. A norma prevê que a simples nomeação para outro cargo, quando implicar a consequente exoneração do cargo anterior, não interrompe o período de exercício do servidor.
Na prática isso significa que não há descontinuidade no cômputo do tempo de serviço: o intervalo entre a exoneração do cargo antigo e a assunção do novo não descaracteriza o exercício para fins de direitos e vantagens funcionais.
Consequentemente, o tempo permanece contado para progressão, férias, estabilidade e aposentadoria, desde que a mudança decorra de nomeação válida e resulte na exoneração do cargo anterior.
Fundamento: previsão legal que trata do exercício do servidor público no regime estadual.
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