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Questão FC321127

Quais estão corretas?

Agentes Públicos

FAURGS · 2017

Segundo a Lei Complementar nº 10.098/1994 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considere as afirmações abaixo.


I - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, rigorosamente e sem qualquer ressalva, à ordem de classificação dos aprovados.


II - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.


III - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo indicado pelo candidato à Comissão de Concurso.


Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas III.
  4. Apenas I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmação refere-se à possibilidade legal de que a posse seja conferida por meio de procuração específica.

Na Lei Complementar nº 10.098/1994, a posse é a aceitação formal do cargo, feita mediante assinatura do termo no prazo legal. O § 2º do art. 18 autoriza expressamente que essa assinatura seja realizada por representante mediante procuração destinada a esse ato.

Isso significa que o nomeado pode outorgar a outra pessoa poderes limitados e claramente delimitados para assinar o termo de posse em seu nome, sem transferir a titularidade do cargo.

É necessária procuração específica, com poderes para a posse, e atendimento aos requisitos formais do edital e da administração para que o ato seja válido.

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